Legal · Análise Express

Termos de Submissão para Análise Express

Última atualização: 16 de junho de 2026 · Versão 1.0

Ao submeter uma ideia, projeto, conceito ou material correlato para a modalidade Análise Express — entrega gratuita oferecida pela Akiko Advisory —, o solicitante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos descritos neste documento. A submissão do material com aceite explícito dos consentimentos no formulário caracteriza aceitação plena destas condições, dispensando assinatura formal adicional.

Estes termos foram redigidos com linguagem direta e propositalmente acessível. O objetivo é que o solicitante — em sua maioria médico, pesquisador, inventor, empreendedor em saúde digital, gestor de clínica/hospital, founder de healthtech ou diretor institucional — compreenda com precisão o que está contratando, o que receberá como entrega e, sobretudo, quais são os limites técnicos, jurídicos e regulatórios da análise contratada.

A Análise Express é uma análise estratégica preliminar baseada nas informações fornecidas pelo próprio solicitante. Ela não representa garantia de viabilidade técnica, jurídica, regulatória, comercial, financeira, científica, médica, concorrencial, de patenteabilidade ou de captação de investimento.

1. Natureza da Análise

A Análise Express é uma leitura estratégica preliminar conduzida pela Dra. Carolina Akiko Dias Eguchi, baseada exclusivamente nas informações textuais, descritivas ou documentais fornecidas pelo próprio solicitante no momento da submissão.

A análise tem caráter assíncrono, sem reunião presencial ou virtual incluída, e é entregue em formato de documento PDF de uma página contendo observações estratégicas, pontos de atenção iniciais e indicação dos próximos passos sugeridos. O escopo restringe-se ao material recebido — nenhuma pesquisa primária, validação de campo ou consulta externa é conduzida nesta modalidade.

2. Caráter Estratégico, Não Técnico-Detalhado

A Análise Express oferece leitura estratégica de viabilidade preliminar. Não constitui auditoria técnica, parecer arquitetural de software, validação clínica, due diligence operacional, análise de mercado quantitativa ou estudo de viabilidade econômico-financeira.

Quando a ideia submetida demandar aprofundamento técnico específico — engenharia de produto, modelagem financeira, validação científica, análise concorrencial detalhada — a Análise Express indicará a necessidade desse aprofundamento, mas não o entregará. Modalidades superiores da Akiko Advisory (Documento Estratégico Completo, Ideia ao Projeto, Premium) cobrem esses escopos.

3. Ausência de Garantia de Sucesso

A Akiko Advisory não garante, em nenhuma hipótese, o sucesso comercial, financeiro, científico, clínico ou regulatório do projeto submetido. As observações contidas na Análise Express representam interpretação profissional qualificada da Dra. Carolina Akiko Dias Eguchi com base em sua experiência como médica intensivista (USP/Johns Hopkins) e fundadora de produtos digitais em saúde, mas não constituem previsão de resultado.

Decisões de investimento, alocação de tempo, contratação de equipe, desenvolvimento de produto, depósito de patente ou aporte de capital baseadas total ou parcialmente nesta análise são de responsabilidade exclusiva do solicitante.

4. Ausência de Parecer Jurídico

A Análise Express não substitui parecer jurídico emitido por advogado habilitado. Comentários eventualmente feitos sobre estrutura societária, contratos, termos de uso, política de privacidade ou enquadramento legal têm caráter meramente indicativo e estratégico.

Para validação jurídica formal de qualquer aspecto do projeto, o solicitante deve consultar profissional do Direito devidamente inscrito na OAB. A Akiko Advisory pode, mediante solicitação, indicar escritórios parceiros especializados em saúde digital, propriedade industrial e regulatório.

5. Ausência de Parecer Regulatório

A Análise Express não substitui parecer regulatório formal junto à ANVISA, CFM, ANS, CRM estadual ou qualquer outro órgão regulador da saúde brasileira. Observações sobre enquadramento como software como dispositivo médico (SaMD), classificação de risco, exigências de Resoluções do CFM (notadamente 2.314/2022 sobre telemedicina e 2.454/2026 sobre IA médica) ou registros sanitários têm caráter orientativo preliminar.

Submissões formais a órgãos reguladores exigem assessoria especializada em assuntos regulatórios (Regulatory Affairs), análise técnica documental e, em muitos casos, ensaios clínicos ou estudos de equivalência. Nenhum desses serviços está incluso na Análise Express.

6. Ausência de Avaliação de Patente

A Análise Express pode incluir hipóteses preliminares de defensabilidade, segredo industrial ou posicionamento de proteção — sempre identificadas como hipóteses estratégicas, não como parecer técnico. Não constitui busca de anterioridade, avaliação formal de patenteabilidade, parecer sobre propriedade industrial ou estratégia detalhada de proteção intelectual.

Para análise formal de patenteabilidade, busca em bases nacionais e internacionais (INPI, USPTO, EPO, WIPO) ou redação de pedido de patente, o solicitante deve contratar agente de propriedade industrial devidamente registrado no INPI ou escritório especializado em PI. A Akiko Advisory coordena estratégia para que esses especialistas entrem no momento certo — mas não os substitui.

7. Ausência de Análise Contábil ou Societária

A Análise Express não inclui modelagem financeira, projeção de fluxo de caixa, valuation, análise de estrutura societária, planejamento tributário ou recomendação de enquadramento fiscal (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real).

Eventuais menções a modelos de receita, precificação ou unit economics são estratégicas e ilustrativas. Decisões contábeis, fiscais e societárias exigem contador habilitado no CRC e, conforme o caso, advogado tributarista.

8. Confidencialidade

Todas as informações submetidas para Análise Express são tratadas em regime de confidencialidade profissional. O material não é compartilhado com terceiros, não é utilizado para benchmarking público, não alimenta bases de dados internas comparativas e não é exposto em materiais de marketing da Akiko Advisory sem autorização expressa por escrito do solicitante.

Mediante solicitação prévia à submissão, a Akiko Advisory pode firmar Acordo de Confidencialidade (NDA) formal sem custo adicional. Para solicitar NDA, o pedido deve ser feito por email a contato@akikoadvisory.com.br antes do pagamento da Análise Express.

9. Autorização do Solicitante

Ao submeter material para análise, o solicitante declara possuir todos os direitos necessários sobre o conteúdo enviado — sejam direitos autorais, de propriedade industrial, de uso de marca, de imagem ou contratuais.

Caso o material envolva projeto desenvolvido em sociedade, vínculo empregatício, parceria acadêmica ou contrato com terceiros, o solicitante declara possuir autorização formal das demais partes para submeter o conteúdo. A Akiko Advisory não verifica nem audita essa cadeia de autorizações.

10. Responsabilidade do Solicitante pelo Conteúdo Enviado

O solicitante é integralmente responsável pela veracidade, precisão e legalidade do conteúdo submetido. Informações falsas, incompletas, distorcidas ou omissões relevantes comprometem necessariamente a qualidade da análise entregue, sem que isso configure falha de serviço ou enseje reembolso.

A Akiko Advisory não verifica independentemente dados de mercado, números financeiros, claims clínicos, resultados de estudos ou afirmações regulatórias contidas no material recebido. A análise é construída assumindo veracidade das informações fornecidas.

11. Proibição de Dados Identificáveis de Pacientes

É expressamente proibido submeter dados pessoais identificáveis de pacientes, prontuários médicos, exames laboratoriais ou de imagem, laudos, receitas, atestados ou quaisquer documentos clínicos de terceiros sem anonimização rigorosa prévia.

Esta proibição decorre simultaneamente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), do Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018) e do dever de sigilo profissional médico. Caso material com dados identificáveis seja recebido, a Akiko Advisory excluirá imediatamente o conteúdo, notificará o solicitante e poderá, a seu critério, encerrar a prestação de serviço sem reembolso, sem prejuízo das obrigações legais cabíveis ao solicitante perante a ANPD e órgãos competentes.

Quando a discussão de caso clínico for relevante para a análise estratégica, o solicitante deve apresentar o caso de forma genérica, descritiva e anonimizada, sem qualquer elemento que permita reidentificação do paciente.

12. Tratamento de Dados Conforme LGPD

A Akiko Advisory atua como controladora dos dados pessoais do próprio solicitante (nome, email, telefone, dados profissionais) coletados durante o processo de submissão, com base legal no cumprimento de obrigação contratual (Art. 7º, V, LGPD).

Os dados submetidos são armazenados em ambiente controlado, utilizados exclusivamente para execução da Análise Express contratada e mantidos pelo período de 5 (cinco) anos para fins de eventual continuidade contratual em modalidades superiores e cumprimento de obrigações fiscais. O solicitante pode, a qualquer momento, exercer os direitos previstos no Art. 18 da LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade) mediante solicitação ao email contato@akikoadvisory.com.br.

13. Escopo da Entrega

A entrega da Análise Express consiste em documento PDF de 1 (uma) página contendo leitura estratégica preliminar, pontos de atenção identificados, indicação de próximos passos sugeridos e, quando aplicável, indicação das modalidades superiores (Sessão ao Vivo, Documento Estratégico Completo, Ideia ao Projeto, Premium) que melhor atenderiam ao aprofundamento necessário.

O prazo de entrega é de até 5 (cinco) dias úteis a contar da submissão. A entrega é feita exclusivamente por email para o endereço fornecido no momento da submissão. Não estão inclusas reuniões, revisões adicionais, rodadas de perguntas e respostas ou customização de formato.

14. Gratuidade e Ausência de Compromisso

A Análise Express é oferecida sem custo financeiro ao solicitante. Não há pagamento, cadastro de cartão, cobrança recorrente ou cláusula automática de contratação futura. Não há compromisso de continuidade — após receber a devolutiva, o solicitante decide livremente se contrata (ou não) qualquer modalidade paga subsequente.

A Akiko Advisory reserva-se o direito de limitar o número de Análises Express aceitas por mês e priorizar submissões por ordem de chegada, de modo a preservar a profundidade da leitura de cada caso. A submissão não garante aceite — submissões fora do escopo (ex.: pedidos de parecer regulatório, jurídico ou de PI sob a aparência de "ideia") podem ser recusadas com justificativa breve por email, sem prejuízo ao solicitante.

O solicitante declara que não enviará dados pessoais identificáveis de pacientes, prontuários, exames ou documentos clínicos de terceiros sem anonimização prévia.

Contato Oficial

Dúvidas sobre estes termos, solicitações de NDA prévio ou exercício de direitos previstos na LGPD devem ser encaminhados ao email institucional acima.

← Voltar para Análise Express